Eleições Autárquicas: democracia, alternativas e prevaricações…

Seara e Menezes: PSD não tem alternativas… link.

In reunião do Conselho Nacional do PSD para preparar as eleições autárquicas.

Tornou-se rebarbativa e absolutamente cansativa - e por arrasto contraproducente - a presente deriva deste partido que ao elaborar opções e construir decisões as apresenta sistematicamente como ‘sem alternativas’. Esta tem sido a metodologia em relação a tudo e a todos desde que iniciou o 'ciclo Passos/Relvas', agora, acompanhado por Moreira da Silva.

Temos assistido a este despautério democrático, diariamente, no que diz respeito as medidas tomadas em relação ao Plano de Assistência Financeira a que fomos e estamos sujeitos. Tudo o que é discordância, sugestão, proposta de alteração ou de inversão no rumo que está a ser seguido é imediatamente rotulado como sendo uma ‘não-alternativa’. E quando a realidade impõe mudanças, tortura-se de imediato a evidência e no meio de grande algaraviada, adultera-se os factos para de seguida castigar-se os cidadãos. Este o esquema em funcionamento no nosso País.

Foi este o modelo em relação ao último OE, a decisão do TC e as medidas que este partido – líder do bloco governativo – tem na forja para propor à troika e finalmente apresentar aos portugueses como soluções ‘sem alternativas’. Isto é, transformar as decisões democráticas em obrigações para agradar aos 'credores'...

Em relação às próximas eleições autárquicas começou a desenhar-se o mesmo modelo de actuação pelo menos em relação a 2 candidaturas fulcrais e mais visíveis: Lisboa e Porto.

A direcção do PSD sabe que o processo de aceitação destas candidaturas tramita na Justiça mas não tem a serenidade necessária para aguardar o seu desfecho. O partido acossado por um acto eleitoral que se antevê difícil e de resultados incertos cujo rebate na política nacional poderá adquirir especial importância dado o momento político onde se insere, resolveu, ontem, avançar com a renomeação de candidatos à revelia do contencioso jurídico em curso e, desde logo, rematou não ter (ou não existirem) alternativas. Decidiu, mais uma vez, colocar o poder judicial sob uma intolerável pressão subjugada aos seus imediatos interesses partidários.

Resta constatar que tudo começou com o táctico abandono do projecto de revisão constitucional preparado pela actual direcção do PSD link , substituindo a intenção prévia por toscos malabarismos constitucionais que já conduziram à elaboração 2 OE com graves 'inconstitucionalidades'.  

Aliás, é curioso verificar no texto proposto – um documento que convém revisitar – concepções absolutamente peregrinas. Por exemplo: nas alterações propostas ao artº. 62 – 2. (Direito de propriedade privada) – pág. 5 desse documento - a seguinte ‘pérola’: É proibido o confisco (tout court). Perante a aberrante situação fiscal a que os portugueses estão a ser submetidos só pode tratar-se de uma tirada ‘hilariante’…

Ciente que a revisão proposta estava longe de colher qualquer tipo de maioria parlamentar qualificada e, mais importante, não reunia alargado consenso político ou social, resolveu dedicar-se a uma deriva constitucional com intuitos políticos iniludíveis: a ‘implosão’ do actual regime pela via da sabotagem democrática através da intromissão nos diferentes poderes institucionais cuja separação de competências (e de poderes) é permanentemente violada.

Mas a maior perversão recentemente tentada terá sido a abstrusa tentativa de enxertar no texto constitucional o memorando de entendimento com a troika …link.

Ontem, ao preparar as próximas eleições autárquicas, o PSD reincidiu na via da ‘prevaricação democrática’. Deste modo: centrando-se as opções partidárias em 'factos consumados' e pressionando as instituições competentes para que o normal procedimento em democracia -  'as alternativas' - seja excluído à partida.
Uma postura insana e intolerável. Em resumo: ‘pouco ou nada democrática’.